AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1197642 / RJAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2010/0100742-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CPC.
1. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada após 18 de março de 2016 devem incidir as regras acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidas no CPC/2015.
Precedentes desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1197642/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CPC.
1. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada após 18 de março de 2016 devem incidir as regras acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidas no CPC/2015.
Precedentes desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1197642/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00003 PAR:00011LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00007
Veja
:
STJ - EDcl no AgInt no AREsp 889783-RJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 833822-SC
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