AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1605091 / ESAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2016/0132074-0
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO E DO RESPECTIVO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1.
Recurso especial interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. O termo de audiência em que consta a presença do advogado não afasta a incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ.
Precedentes.
3. Não cabe à parte suscitar nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1605091/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO E DO RESPECTIVO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1.
Recurso especial interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. O termo de audiência em que consta a presença do advogado não afasta a incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ.
Precedentes.
3. Não cabe à parte suscitar nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1605091/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(IRREGULARIDADE FORMAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - ATA OUTERMO DE AUDIÊNCIA) STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 960932-PR(IRREGULARIDADE FORMAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - PEDIDODE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS) STJ - AgRg no AREsp 145100-RJ
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