TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA SUPERADA. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL-COPESUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção do STJ, ao julgar sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp. 1.111.175/SP (Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.7.2009), consolidou entendimento de que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1o.1.1996. Desse modo, aplica-se o disposto na Súmula 168/STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Deve ser mantido o acórdão embargado, segundo o qual, após a edição da Lei 9.250/1995, passou a incidir a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1o.1.1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data), destacando que o art. 13 da Lei 9.065/1995 fixou a incidência da SELIC, a partir de 1o.4.94, apenas como juros e correção dos tributos e contribuições federais pagos a destempo, sendo inaplicável na repetição do indébito tributário. 3. Assim, não restam evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Interno da Companhia Petroquímica do Sul-Copesul a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1307687/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017)