PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO TAMBÉM A PROCESSOS EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. São incabíveis embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior se uniformizou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 2. No presente caso, o aresto embargado coaduna-se com o atual entendimento do STJ, segundo o qual o tabelionato não possui personalidade jurídica, sendo responsável pelos danos oriundos dos serviços notariais o titular do cartório à época dos fatos. 3. A eventual mudança de jurisprudência na interpretação dos mesmos dispositivos legais não limita a aplicação do novo entendimento apenas a casos posteriores, incidindo sobre processos também iniciados anteriormente a tal modificação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDv nos EAREsp 846.180/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/02/2017)