AgInt nos EREsp 1323422 / PBAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2011/0300224-0
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS RECORRIDO E EMBARGADO QUE CONTÉM AS MESMAS CONCLUSÕES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.
I - Não há desarmonia entre os julgados confrontados nestes embargos de divergência, porque ambos concluem que o argumento suficiente para o deslinde da controvérsia deve ser impugnado.
II - Para a configuração da divergência jurisprudencial, necessária à interposição de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ" (EDcl nos EAREsp 531.903/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe 29/6/2016).
O segundo acórdão tido como paradigma é claro no sentido de que as suas conclusões referem-se a casos em que "superado o juízo de admissibilidade", o que não aconteceu com o recurso especial da parte agravante, que nem sequer foi conhecido.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EREsp 1323422/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS RECORRIDO E EMBARGADO QUE CONTÉM AS MESMAS CONCLUSÕES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.
I - Não há desarmonia entre os julgados confrontados nestes embargos de divergência, porque ambos concluem que o argumento suficiente para o deslinde da controvérsia deve ser impugnado.
II - Para a configuração da divergência jurisprudencial, necessária à interposição de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ" (EDcl nos EAREsp 531.903/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe 29/6/2016).
O segundo acórdão tido como paradigma é claro no sentido de que as suas conclusões referem-se a casos em que "superado o juízo de admissibilidade", o que não aconteceu com o recurso especial da parte agravante, que nem sequer foi conhecido.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EREsp 1323422/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Veja
:
(ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA QUE DETÊM A MESMA SOLUÇÃO PARASITUAÇÕES SEMELHANTES) STJ - EREsp 570723-RJ, EREsp 704272-SP(ARESTOS CONFRONTADOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA) STJ - EDcl nos EREsp 1412949-RJ
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