AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA EM QUE O DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI INVOCADO PELA FAZENDA PÚBLICA EM PROCESSO EM QUE LITIGAVAM SOMENTE PARTICULARES, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PRESSUPÕE, OU NÃO, O ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO ENTE PÚBLICO. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DESSEMELHANTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Enquanto no acórdão embargado assentou-se a conclusão de que a preferência no concurso de credores é discutida quando tramita execução fiscal e a penhora recaia sobre bem também sujeito a gravame, em outra ação executiva, no julgado paradigma o direito ao crédito tributário foi invocado pela Prefeitura de Guarujá/SP em feito em que litigavam somente particulares, que se encontrava na etapa de cumprimento do julgado. Ou seja, o aresto comparado não deliberou sobre se o reconhecimento do direito de preferência pressupõe, ou não, o anterior ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Pública. 2. Diante da ausência de similitude entre os acórdãos comparados a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência deve ser mantida, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1360140/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 19/09/2016)