PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. ENUNCIADO 2/STJ. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA. 1. Inaplicáveis os preceitos do CPC/2015 para admissão de recurso interposto na vigência do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Eventual despacho inicial que admita os embargos de divergência não impede que o relator venha a indeferi-los após melhor análise detida do feito, reconhecendo a ausência de elementos conducentes à demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes. 3. A tese da embargante baseia-se na alegação de que a sub-rogação legitima seu ingresso no polo ativo da execução, a teor do disposto no art. 567, III, do CPC/73, apontando como paradigma o entendimento firmado no REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. 4. Enquanto o agravante aduz que "a ocorrência da sub-rogação (...) é ponto introverso nos autos", o acórdão embargado consigna que a conclusão do Tribunal de origem é diversa, no sentido de "não comprovação da sub-rogação, mas, sim e tão-somente, a realização de pagamento pelo ora recorrente, sem se qualificar como cessionário sub-rogado", o que levou à conclusão de que, desqualificada a sub-rogação, a aferição do correto enquadramento do pagamento feito fica inviabilizado pelos preceitos da Súmula 7/STJ. 5. Cumpre relembrar que os embargos de divergência são inservíveis para alteração da técnica de conhecimento do recurso especial, de modo que inviável alterar as conclusões fáticas de que não se trata de sub-rogação. 6. Outrossim, a questão fático-jurídica tratada nos presentes autos é diversa da firmada no REsp 1.091.443/SP. A questão principal tratada no acórdão paradigma refere-se à prescindibilidade de anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da execução pelo cessionário de título transferido por ato entre vivos (art. 567, II, do CP/73), enquanto da análise do acórdão embargado observa-se que, à luz de alegada sub-rogação - não evidenciada pelo acórdão embargado em razão da Súmula 7/STJ, conforme alhures -, o embargante não pretende substituir o exequente, mas integrar o polo ativo, formando com este um litisconsórcio ativo, sem a anuência deste exequente. 7. "Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.219.852/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016.). Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1420632/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 14/10/2016)