AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA MATÉRIA. PARADIGMA QUE NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 158/STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". O fato de, eventualmente, o Órgão Fracionário ter mantido competência residual para feitos que já tramitavam lá não altera o escopo do enunciado sumular. 2. Não há afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/1988, porque não se está vedando o acesso da parte ao Poder Judiciário, excluindo da sua apreciação lesão ou ameaça a direito, a qual pode buscar precedentes como paradigmas em outros órgãos fracionários desta Corte Superior. 3. De igual sorte, sequer se há de falar em violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal/1988, porquanto a parte, neste feito, inclusive, teve sua demanda apreciada por três instâncias do Poder Judiciário pátrio e, somente no âmbito deste Tribunal, serviu-se da prodigalidade recursal brasileira, interpondo recurso especial, agravo regimental e embargos de declaração. Inexiste qualquer afronta ao contraditório e à ampla defesa quando a parte, nas instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus), teve acesso a todos os mecanismos generosos da legislação processual brasileira e, neste STJ, como visto acima, esgotou todos os caminhos recursais cabíveis. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1536533/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017)