AgInt nos EREsp 1570655 / GOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2014/0186478-3
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO DO APELO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO COM RELAÇÃO AO PARADIGMA DA SEGUNDA TURMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há como afirmar que o acórdão paradigma da Segunda Turma tem posicionamento oposto ao acórdão embargado quanto ao cabimento de recurso especial em procedimento de natureza administrativa porque esse tema, no precedente, foi apreciado apenas por um dos integrantes do Colegiado, em voto-vista, tendo os demais Ministros seguido o voto do relator no sentido de não se conhecer do apelo diante da existência de óbices processuais.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EREsp 1570655/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO DO APELO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO COM RELAÇÃO AO PARADIGMA DA SEGUNDA TURMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há como afirmar que o acórdão paradigma da Segunda Turma tem posicionamento oposto ao acórdão embargado quanto ao cabimento de recurso especial em procedimento de natureza administrativa porque esse tema, no precedente, foi apreciado apenas por um dos integrantes do Colegiado, em voto-vista, tendo os demais Ministros seguido o voto do relator no sentido de não se conhecer do apelo diante da existência de óbices processuais.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EREsp 1570655/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/06/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
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