AgRg Acordo no REsp 1381573 / RSAGRAVO REGIMENTAL ACORDO NO RECURSO ESPECIAL2012/0251975-1
AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E RÉU DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUE NÃO PREVÊ DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE SEUS INTEGRANTES A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE LÁ SE AVALIE O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. PRÁTICA INSTITUCIONALIZADA JUNTO A ESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg Acordo no REsp 1381573/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 22/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E RÉU DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUE NÃO PREVÊ DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE SEUS INTEGRANTES A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE LÁ SE AVALIE O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. PRÁTICA INSTITUCIONALIZADA JUNTO A ESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg Acordo no REsp 1381573/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 22/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
(ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA - RECURSO ESPECIAL) STJ - ACRESP 1359422-RS, RESP 956006-RS, ARESP 738591-PR, ACRESP 1526127-MT, RESP 1533824-ES, RESP 1410020-SP, ARESP 738127-SP
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