AgRg na APn 598 / MGAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL2009/0212673-8
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INTERPOSTO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2o. DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Interposto o recurso de agravo regimental via fax, deve o recorrente juntar os originais do recurso dentro do prazo legal, conforme determina o art. 2o da Lei 9.800/99. Precedentes.
2. Apresentada a via original do recurso em data posterior ao prazo recursal, é manifesta a sua intempestividade.
3. Agravo regimental de W M dos S não conhecido.
(AgRg na APn 598/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2015, DJe 06/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INTERPOSTO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2o. DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Interposto o recurso de agravo regimental via fax, deve o recorrente juntar os originais do recurso dentro do prazo legal, conforme determina o art. 2o da Lei 9.800/99. Precedentes.
2. Apresentada a via original do recurso em data posterior ao prazo recursal, é manifesta a sua intempestividade.
3. Agravo regimental de W M dos S não conhecido.
(AgRg na APn 598/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2015, DJe 06/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/08/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 682261-SP, AgRg no AREsp 365363-RJ, AgRg no REsp 1418849-SP
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