AgRg na APn 675 / GOAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL2007/0094391-9
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. DISPENSABILIDADE DA TRADUÇÃO. AFERIÇÃO PELO JUIZ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A aferição de eventual desnecessidade da tradução de documentos redigidos em idioma estrangeiro, que justificariam, na espécie, a viagem ao exterior pretendida pelo denunciado, é cabível ao Juiz, sendo a ele dirigida a regra prevista no art. 236 do CPP.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 10/08/2015)
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. DISPENSABILIDADE DA TRADUÇÃO. AFERIÇÃO PELO JUIZ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A aferição de eventual desnecessidade da tradução de documentos redigidos em idioma estrangeiro, que justificariam, na espécie, a viagem ao exterior pretendida pelo denunciado, é cabível ao Juiz, sendo a ele dirigida a regra prevista no art. 236 do CPP.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 10/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Marco
Buzzi.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00236
Veja
:
STJ - REsp 1183134-SP, REsp 1234097-PR
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