AgRg na APn 702 / APAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL2011/0011824-7
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS DO CARGO DE CONSELHEIRO DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO MONOCRÁTICA DA DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
APRECIAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE.
1. A decisão da Corte Especial que afasta o agravante de suas funções de conselheiro do tribunal de contas não ofende as prerrogativas do cargo, razão pela qual se encontra em pleno vigor nada obstante a interposição de recurso extraordinário e o ajuizamento de ação de habeas corpus no STF.
2. É vedado ao Ministro relator alterar decisão da Corte Especial do STJ.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o procedimento administrativo pelo qual o tribunal de contas deu cumprimento à decisão da Corte Especial.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na APn 702/AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS DO CARGO DE CONSELHEIRO DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO MONOCRÁTICA DA DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
APRECIAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE.
1. A decisão da Corte Especial que afasta o agravante de suas funções de conselheiro do tribunal de contas não ofende as prerrogativas do cargo, razão pela qual se encontra em pleno vigor nada obstante a interposição de recurso extraordinário e o ajuizamento de ação de habeas corpus no STF.
2. É vedado ao Ministro relator alterar decisão da Corte Especial do STJ.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o procedimento administrativo pelo qual o tribunal de contas deu cumprimento à decisão da Corte Especial.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na APn 702/AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/06/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00090 ART:00258 ART:00264(ARTIGO 264 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00003 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00265 PAR:00002 ART:00402 ART:00563LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000523LEG:FED EMR:000022 ANO:2016(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO) STF - HC 81510, HC 99053-MG, RHC 110623-DF STJ - HC 110095-DF, HC 198025-SC(PRESENÇA DO ACUSADO - NULIDADE RELATIVA) STJ - HC 103963-SC, RHC 51017-SP
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