AgRg na AR 5180 / DFAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA2013/0105019-5
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXAMINA VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE MÉRITO.
AUSÊNCIA.
1. É cabível ação rescisória contra sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos do art. 485, caput, do Código de Processo Civil.
2. Hipótese em que a discussão sobre o valor fixado a título de multa diária (astreintes), no acórdão rescindendo, proferido em agravo de instrumento, surgiu no bojo de uma questão incidental. Não se trata de consectário da sentença de mérito, de modo que não há como falar na existência de coisa julgada, hábil a ser rescindida.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na AR 5.180/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXAMINA VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE MÉRITO.
AUSÊNCIA.
1. É cabível ação rescisória contra sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos do art. 485, caput, do Código de Processo Civil.
2. Hipótese em que a discussão sobre o valor fixado a título de multa diária (astreintes), no acórdão rescindendo, proferido em agravo de instrumento, surgiu no bojo de uma questão incidental. Não se trata de consectário da sentença de mérito, de modo que não há como falar na existência de coisa julgada, hábil a ser rescindida.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na AR 5.180/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro
Relator, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (voto-vista), Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Informações adicionais
:
"'o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se
verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos
autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. Erro de fato se dá,
por outras palavras, quando existe nos autos elemento capaz, por si
só, de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha
sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando
leva-se em consideração elemento bastante para o julgamento que não
consta dos autos do processo' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00009
Veja
:
(ASTREINTES - PRECLUSÃO - COISA JULGADA) STJ - REsp 1333988-SP, AgRg no AREsp 208474-SP, AgRg no REsp 1214678-RS, AgRg no REsp 1320839-PR(AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ) STJ - AR 3532-PR, AR 4396-DF, AR 2809-PR(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO) STJ - REsp 218079-CE(AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTO - JULGAMENTO DE MÉRITO) STJ - REsp 1246515-RS, REsp 1013373-RJ
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