AgRg na MC 23242 / RSAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2014/0230157-5
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CORRELATOS.
INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
1. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ já decidiram que o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação convencional de bens, não pode ser considerado herdeiro necessário do cônjuge falecido. Precedentes: REsp 1111095/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias de Souza, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 11/02/2010; REsp 992.749/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/02/2010.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC 23.242/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CORRELATOS.
INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
1. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ já decidiram que o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação convencional de bens, não pode ser considerado herdeiro necessário do cônjuge falecido. Precedentes: REsp 1111095/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias de Souza, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 11/02/2010; REsp 992.749/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/02/2010.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC 23.242/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Veja
:
STJ - REsp 1111095-RJ, REsp 992749-MS
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