AgRg na MC 23351 / RJAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2014/0252241-9
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1. Cabe à requerente da Medida Cautelar ajuizada no STJ, destinada à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, demonstrar a probabilidade de êxito do apelo.
2. Hipótese em que a agravante não comprovou o preenchimento do requisito relativo à tempestividade, sendo insuficiente a assertiva segundo a qual o recebimento e processamento do Recurso Especial, na Corte local, faz presumir o atendimento de todos os requisitos, pois, como se sabe, o juízo de admissibilidade feito no Tribunal a quo é provisório e não vincula o do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg na MC 23.351/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1. Cabe à requerente da Medida Cautelar ajuizada no STJ, destinada à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, demonstrar a probabilidade de êxito do apelo.
2. Hipótese em que a agravante não comprovou o preenchimento do requisito relativo à tempestividade, sendo insuficiente a assertiva segundo a qual o recebimento e processamento do Recurso Especial, na Corte local, faz presumir o atendimento de todos os requisitos, pois, como se sabe, o juízo de admissibilidade feito no Tribunal a quo é provisório e não vincula o do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg na MC 23.351/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no AREsp 129790-RJ, AgRg no AREsp 375182-SP
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