ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO OBJETO DO ESPECIAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUE DIZ RESPEITO À SUBMISSÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI Nº 7.102/83). PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos). Ademais, em linha de princípio, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se orienta no sentido de que o exercício de determinadas atividades de natureza bancária, por si só, não tem o condão de sujeitar determinada empresa às regras de segurança de que trata a Lei nº 7.102/83. A seu turno, o perigo da demora restou evidenciado, pois o cumprimento da decisão proferida Juízo de primeiro grau, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, implicará no dispêndio de elevada quantia por parte da ECT, o que colocaria em risco a continuidade da prestação dos serviços postais. Precedentes: MC 23.104/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/8/2014; AgRg no REsp 1.438.386/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/5/2014; MC 21.617/SE, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 10/9/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 23.583/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)