AgRg na MC 23606 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2014/0310978-7
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ABRANGÊNCIA DE ÁREA ADJACENTE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em que pesem as alegações dos recorrentes, não há como rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem que se proceda à revisão do contexto fático-probatório da demanda, o que é vedado na estreita via do recurso especial pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg na MC 23.606/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ABRANGÊNCIA DE ÁREA ADJACENTE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em que pesem as alegações dos recorrentes, não há como rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem que se proceda à revisão do contexto fático-probatório da demanda, o que é vedado na estreita via do recurso especial pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg na MC 23.606/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
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