AgRg na MC 23692 / DFAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2014/0328986-9
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg na MC 23.692/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg na MC 23.692/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] analisar a necessidade ou não da realização da perícia
não prescinde do revolvimento do suporte fático probatório dos
autos, o que é vedado a esta Corte por força do óbice da Súmula
07/STJ, a afastar, também, o fumus boni iuris".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00522 ART:00542 PAR:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL RETIDO - EXCEÇÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM INMORAL) STJ - AgRg na MC 17148-TO, AgRg na MC 17758-PE(NECESSIDADE DE PERÍCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no Ag 1252837-RS
Sucessivos
:
AgRg na MC 24483 SP 2015/0145625-0 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:24/09/2015
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