AgRg na MC 23846 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2015/0013807-0
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES.
VEROSSIMILHANÇA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg na MC 23.846/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES.
VEROSSIMILHANÇA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg na MC 23.846/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que, apesar de o benefício da justiça gratuita poder ser pleiteado a
qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em
condições de arcar com as despesas processuais, cuida-se de
afirmação com presunção relativa, podendo o magistrado indeferir a
gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos
autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência da
parte requerente, como na hipótese.
Assim, rever a conclusão
do tribunal de origem demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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