AgRg na MC 23861 / RJAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2015/0020111-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ENCARGOS DA CARTA DE FIANÇA. REQUISITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA.
1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável.
2. Não há falar em fumaça do bom direito quando o relator vislumbra a possibilidade de o recurso especial encontrar óbice de conhecimento, a remeter a solução final da controvérsia para a sede própria.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na MC 23.861/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ENCARGOS DA CARTA DE FIANÇA. REQUISITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA.
1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável.
2. Não há falar em fumaça do bom direito quando o relator vislumbra a possibilidade de o recurso especial encontrar óbice de conhecimento, a remeter a solução final da controvérsia para a sede própria.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na MC 23.861/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
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