AgRg na MC 24238 / MGAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2015/0096444-8
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE DO APELO NOBRE.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Segundo a dicção da Súmula 320/STJ, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
2. Se o voto vencedor afirmou não ter havido trânsito em julgado para a defesa e o voto vencido o contrário, prevalece o entendimento majoritário e, para verificar a existência de equívoco na conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Ausente a demonstração de viabilidade do recurso especial, descabe o deferimento de medida cautelar para atribuir-lhe efeito suspensivo.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg na MC 24.238/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE DO APELO NOBRE.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Segundo a dicção da Súmula 320/STJ, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
2. Se o voto vencedor afirmou não ter havido trânsito em julgado para a defesa e o voto vencido o contrário, prevalece o entendimento majoritário e, para verificar a existência de equívoco na conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Ausente a demonstração de viabilidade do recurso especial, descabe o deferimento de medida cautelar para atribuir-lhe efeito suspensivo.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg na MC 24.238/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000320
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