AgRg na MC 24258 / DFAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2015/0101776-0
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINARMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.
1.1. Na hipótese dos autos, presente a plausibilidade jurídica dos fundamentos do recurso especial, bem assim o perigo de dano consubstanciado na possibilidade de despejo do agravado e de sua família de imóvel que ocupam ao longo de mais de duas décadas, devendo, pois, ser mantida a liminar de que concedeu efeito suspensivo ao apelo nobre.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC 24.258/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINARMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.
1.1. Na hipótese dos autos, presente a plausibilidade jurídica dos fundamentos do recurso especial, bem assim o perigo de dano consubstanciado na possibilidade de despejo do agravado e de sua família de imóvel que ocupam ao longo de mais de duas décadas, devendo, pois, ser mantida a liminar de que concedeu efeito suspensivo ao apelo nobre.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC 24.258/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Veja
:
(EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONIIURIS E PERICULUM IN MORA) STJ - AgRg na MC 23500-RS, MC 23812-RS, AgRg no RCD na MC 23779-SP(EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS) STJ - AgRg no AREsp 414166-MG, MC 6293-SP, REsp 261876-MG, MC 5939-TO, AgRg na MC 9043-MT
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