AgRg na MC 24487 / RJAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2015/0145837-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo intempestivo o agravo contra a decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544), é inviável a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
2. Estando a parte representada por mais de um advogado e não havendo pedido expresso de que a intimação seja realizada exclusivamente em nome de determinado procurador, é válida a publicação em nome de qualquer deles. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na MC 24.487/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo intempestivo o agravo contra a decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544), é inviável a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
2. Estando a parte representada por mais de um advogado e não havendo pedido expresso de que a intimação seja realizada exclusivamente em nome de determinado procurador, é válida a publicação em nome de qualquer deles. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na MC 24.487/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no RCD no AREsp 400453-MG
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