ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP. 1.504.644/SP, EM TRÂMITE NESTA CORTE SUPERIOR. PERICULUM IN MORA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO EVIDENCIADOS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 35-A DA LEI 8.884/94. AUSÊNCIA DE RAZÕES DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA ELUCIDAÇÃO DE FATOS ABRANGIDOS EM TCC ANTERIOR ARQUIVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O periculum in mora encontra-se devidamente demonstrado diante do iminente risco de o Procedimento Administrativo do CADE ser encerrado, trazendo à autora prejuízos que podem comprometer sua imagem perante terceiros, mas, também e principalmente, causar danos irreversíveis ao setor de suco de laranja concentrado congelado. 2. Da mesma forma, presente a fumaça do bom direito, haja vista que o Procedimento Administrativo do CADE, além de ter como base documentos acobertados por TCC celebrado com a Administração Pública, o Tribunal de origem não conferiu a melhor valoração jurídica aos fatos, digo-o com a devida vênia, ao ter entendido que foram devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da medida cautelar específica, no caso, os elencados do art. 35-A da Lei 8.884/94, então vigente. 3. Agravo Regimental do CADE a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.507/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)