AgRg na MC 24518 / PRAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2015/0151267-2
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO EVIDENCIADO.
1. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 83/STJ.
2. AUSÊNCIA DE UM DOS CONTRATANTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211/STJ.
3. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg na MC 24.518/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 26/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO EVIDENCIADO.
1. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 83/STJ.
2. AUSÊNCIA DE UM DOS CONTRATANTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211/STJ.
3. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg na MC 24.518/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 26/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000211
Veja
:
(AÇÃO ANULATÓRIA - NATUREZA PESSOAL - CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES - DESNECESSIDADE) STJ - REsp 65454-MG, REsp 600826-RJ CC 31209-RJ, REsp 34197-SP REsp 1239091-PB
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