AgRg na MC 24704 / SCAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2015/0189637-0
MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO SUPRIMIR O EFEITO SUSPENSIVO QUE FORA ATRIBUÍDO A RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA, MAS AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.
SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se aceita Medida Cautelar para retirar efeito suspensivo que fora atribuído ao Recurso Especial interposto pela parte adversa e ainda pendente de apreciação na Corte de origem.
2. Somente em hipóteses excepcionalíssimas, quando evidente o direito da parte e, em adição, for grave o perigo da demora na análise e processamento do Recurso Especial, tem sido admitida a apreciação de Medida Cautelar quando ainda pendente o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem.
3. O caso em apreço, entretanto, não se reveste desta excepcionalidade, porquanto o perigo da demora não está configurado, visto que a própria parte não demonstrou em que consistiria o perigo de lesão irreparável ou grave, evidenciando-se que esta MC pretende fazer as vezes de recurso.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg na MC 24.704/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO SUPRIMIR O EFEITO SUSPENSIVO QUE FORA ATRIBUÍDO A RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA, MAS AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.
SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se aceita Medida Cautelar para retirar efeito suspensivo que fora atribuído ao Recurso Especial interposto pela parte adversa e ainda pendente de apreciação na Corte de origem.
2. Somente em hipóteses excepcionalíssimas, quando evidente o direito da parte e, em adição, for grave o perigo da demora na análise e processamento do Recurso Especial, tem sido admitida a apreciação de Medida Cautelar quando ainda pendente o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem.
3. O caso em apreço, entretanto, não se reveste desta excepcionalidade, porquanto o perigo da demora não está configurado, visto que a própria parte não demonstrou em que consistiria o perigo de lesão irreparável ou grave, evidenciando-se que esta MC pretende fazer as vezes de recurso.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg na MC 24.704/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000634 SUM:000635
Sucessivos
:
AgRg na MC 24706 SC 2015/0189740-6 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:23/09/2015
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