AgRg na MC 24835 / RJAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2015/0214406-3
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Publicada a decisão agravada em 16.9.2015 (quarta-feira), o prazo de cinco dias para a interposição do recurso se esgotou em 21.9.2015 (segunda-feira).
- O agravo regimental foi protocolizado apenas em 21.1.2016, ou seja, quatro meses após o término do prazo e, portanto, não comporta conhecimento.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na MC 24.835/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Publicada a decisão agravada em 16.9.2015 (quarta-feira), o prazo de cinco dias para a interposição do recurso se esgotou em 21.9.2015 (segunda-feira).
- O agravo regimental foi protocolizado apenas em 21.1.2016, ou seja, quatro meses após o término do prazo e, portanto, não comporta conhecimento.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na MC 24.835/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00802
Veja
:
STJ - AgRg no HC 332830-RJ, AgRg na MC 13855-RJ
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