AgRg na MC 24953 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2015/0241689-0
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. "FUMUS BONI IURIS" QUE NÃO SE CORPORIFICA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg na MC 24.953/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. "FUMUS BONI IURIS" QUE NÃO SE CORPORIFICA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg na MC 24.953/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000281
Veja
:
STJ - EDcl no AREsp 396477-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 862721 SP 2016/0031133-0 Decisão:07/06/2016
DJe DATA:13/06/2016AgRg no AREsp 699938 SP 2015/0088875-3 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:29/03/2016AgRg no AREsp 753349 RS 2015/0186798-3 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:02/02/2016