PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual o agravante postula a reforma de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que o recorrente seja transferido de modalidade e participe do Sistema de Seleção Unificada - SISU, de 2015, para ingresso na Universidade Federal do Paraná - UFPR nas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais - PNE. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com base na análise das provas dos autos, ao argumento de que o Edital publicado pela Universidade Federal do Paraná observou a legislação de regência, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe ao STJ reexaminar a presença dos requisitos que levaram o julgador a deferir ou indeferir o pedido de antecipação da tutela, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O STJ admite que, em situações excepcionais, em pleito cautelar, possa ser dado efeito suspensivo ativo ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, desde que efetivamente tenham sido demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio recurso nesta Corte, o que não se verifica no presente caso, em que o recurso especial aviado na origem provavelmente nem sequer será conhecido, ante os óbices das Súmulas 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 25.046/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)