PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delgado da Receita Federal do Brasil de Campinas e pelo Procurador-Seccional da Fazenda Nacional que exclui a empresa ora requerente do REFIS, porquanto a opção pelo parcelamento havia sido feita em data posterior à incorporação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. 3. Observo que inexiste, em princípio, a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Ora, a discussão diz respeito a exclusão de programa de parcelamento em razão de incorporação anterior. Em meu sentir, essa questão foi dirimida pela Corte de origem, de forma fundamentada e integral. 4. Também não entendo como ilegal o ato de exclusão do parcelamento praticado pelo Fisco, pelo menos em análise não exauriente. No caso em análise, é incontroverso nos autos qua a requerente foi incorporada em data anterior à adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941, de 2009. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 25.206/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)