AgRg na MC 25838 / DFAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2016/0182948-0
MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA.
PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO.
1. O recurso extraordinário em recuso em habeas corpus - RHC 66.137/DF -, ao qual o requerente pleiteava a atribuição de efeito suspensivo, foi julgado por este relator em decisão publicada no dia 12.9.2016.
2. No entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, "não conhecido recurso extraordinário, na mesma data pode extinto pedido cautelar que tendia a dar-lhe efeito suspensivo, sendo irrelevante que a decisão de não conhecimento daquele tenha sido publicada em data posterior à da que extinguiu esse." (Pet 2397 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 8/3/2005, DJ 1º/4/2005, PP-00020 EMENT VOL-02185-01, PP-00159, LEXSTF v. 27, n.
317, 2005, p. 188-193 RT V.94, n. 837, 2005, p. 123-125.).
3. Precedentes: AC 3698 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Processo Eletrônico DJe-100 Divulg 16/5/2016, publicado em 17/5/2016; RE 446.907 QO, Relator Min. Eros Grau, Relator p/ Acórdão Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2005, DJ 6/10/2006, PP-00034, EMENT VOL-02250-06, PP-01065, RTJ VOL-00199-01, PP-00398, LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p.
229-249; Pet 2464 AgR, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 18/6/2002, DJ 4/4/2003, PP-00052, EMENT VOL-02105-02, PP-00241.
Agravo regimental prejudicado.
(AgRg na MC 25.838/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016)
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA.
PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO.
1. O recurso extraordinário em recuso em habeas corpus - RHC 66.137/DF -, ao qual o requerente pleiteava a atribuição de efeito suspensivo, foi julgado por este relator em decisão publicada no dia 12.9.2016.
2. No entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, "não conhecido recurso extraordinário, na mesma data pode extinto pedido cautelar que tendia a dar-lhe efeito suspensivo, sendo irrelevante que a decisão de não conhecimento daquele tenha sido publicada em data posterior à da que extinguiu esse." (Pet 2397 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 8/3/2005, DJ 1º/4/2005, PP-00020 EMENT VOL-02185-01, PP-00159, LEXSTF v. 27, n.
317, 2005, p. 188-193 RT V.94, n. 837, 2005, p. 123-125.).
3. Precedentes: AC 3698 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Processo Eletrônico DJe-100 Divulg 16/5/2016, publicado em 17/5/2016; RE 446.907 QO, Relator Min. Eros Grau, Relator p/ Acórdão Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2005, DJ 6/10/2006, PP-00034, EMENT VOL-02250-06, PP-01065, RTJ VOL-00199-01, PP-00398, LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p.
229-249; Pet 2464 AgR, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 18/6/2002, DJ 4/4/2003, PP-00052, EMENT VOL-02105-02, PP-00241.
Agravo regimental prejudicado.
(AgRg na MC 25.838/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, julgou prejudicado o agravo,
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/11/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Veja
:
STF - PET 2397, AC 3698, RE 446907, PET 2464
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