AgRg na MC 274 / MSAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR1995/0034427-0
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM EXAME DE DNA. ASSISTENCIA JUDICIARIA.
ANTE A APARENCIA DO BOM DIREITO APRESENTADO PELO ESTADO, E DO EVIDENTE RISCO DE PREJUIZO, EM FACE DA MEDIDA JUDICIAL DETERMINADA, E SUSTADA A ORDEM PARA QUE O ESTADO RESPONDA PELOS ONUS DA PERICIA EM AÇÕES CUJAS PARTES SÃO BENEFICIARIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.
(AgRg na MC 274/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)
Ementa
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM EXAME DE DNA. ASSISTENCIA JUDICIARIA.
ANTE A APARENCIA DO BOM DIREITO APRESENTADO PELO ESTADO, E DO EVIDENTE RISCO DE PREJUIZO, EM FACE DA MEDIDA JUDICIAL DETERMINADA, E SUSTADA A ORDEM PARA QUE O ESTADO RESPONDA PELOS ONUS DA PERICIA EM AÇÕES CUJAS PARTES SÃO BENEFICIARIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.
(AgRg na MC 274/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL CONCEDENDO
A LIMINAR REQUERIDA.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39585
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CLAUDIO SANTOS (1087)
Resumo estruturado
:
CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTADO, MS,
PAGAMENTO, EXAME DE DNA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Veja
:
STJ - AgRg na MC 150-MS
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