AgRg na Pet 10727 / RSAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2014/0268980-8
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS. ACÓRDÃO CONTESTADO QUE EXAMINOU A QUESTÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
1. É cabível o manejo de incidente de uniformização previsto no art.
18, § 3º, da Lei 12.153/09 no caso de interpretações divergentes entre Turmas Recursais dos Estados ou de violação à Súmula deste Superior Tribunal, hipóteses não configuradas na espécie.
2. "Considerando que o art. 18, § 3º, da Lei 10.259/2009 restringe a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça ao exame do direito federal, não cabe proceder à exegese da legislação local, sob pena de exorbitar a competência legal" (AgRg na Pet 10.622/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Pet 10.727/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 19/03/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS. ACÓRDÃO CONTESTADO QUE EXAMINOU A QUESTÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
1. É cabível o manejo de incidente de uniformização previsto no art.
18, § 3º, da Lei 12.153/09 no caso de interpretações divergentes entre Turmas Recursais dos Estados ou de violação à Súmula deste Superior Tribunal, hipóteses não configuradas na espécie.
2. "Considerando que o art. 18, § 3º, da Lei 10.259/2009 restringe a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça ao exame do direito federal, não cabe proceder à exegese da legislação local, sob pena de exorbitar a competência legal" (AgRg na Pet 10.622/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Pet 10.727/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 19/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/03/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009 ART:00018 PAR:00003LEG:MUN LEI:008522 ANO:2010 UF:RS(LAJEADO)
Veja
:
STJ - AgRg na Pet 10622-AC