AgRg na Pet 10895 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2015/0137771-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PETIÇÃO EM QUE SE FORMULA "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA" EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INSTRUMENTO UNIFORMIZADOR DE ABRANGÊNCIA NACIONAL NA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA HIPÓTESE, PORQUE DESATENDIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 12/2009.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg na Pet 10.895/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PETIÇÃO EM QUE SE FORMULA "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA" EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INSTRUMENTO UNIFORMIZADOR DE ABRANGÊNCIA NACIONAL NA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA HIPÓTESE, PORQUE DESATENDIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 12/2009.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg na Pet 10.895/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAISLEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Veja
:
STF - RE-EDcl 571572-BA
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