PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Não há óbice ao indeferimento liminar do incidente de uniformização de interpretação de lei federal, quando ausentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto observados os princípios da colegialidade e do juiz natural ante à possibilidade de sujeição da decisão monocrática do Relator ao órgão colegiado por meio de agravo regimental. III - Descabida a instauração de tal incidente ante a ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg na Pet 11.337/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016)