PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOMINADA DE RECLAMAÇÃO TIRADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DESSE PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Mostra-se descabido o requerimento nominado de reclamação, pois o agravo de instrumento foi improvido por decisão de minha lavra, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Referido decisório foi confirmado por acórdão da Sexta Turma, além de ter sido rejeitado os embargos de declaração, também pelo órgão colegiado. - Constata-se que não há nada a decidir na hipótese dos autos em que já houve a completa prestação jurisdicional, inclusive com a manifestação da Turma, pois, conforme disposto no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a reclamação tem por finalidade a garantia da autoridade dos julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e não há nos autos decisão favorável ao reclamante cuja autoridade tenha sido suplantada de modo a autorizar o provimento da sua petição. - Registra-se, ainda, que o ora agravante protocolou a Reclamação 28.755/MT com o intuito de discutir essa questão, a qual teve seu seguimento negado por decisão de minha lavra em 26 de novembro de 2015. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no Ag 1348742/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016)