AgRg na PET no ARE no RE no AgRg no REsp 1519737 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0053845-5
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível Carta Testemunhável contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesses casos, o único recurso possível é o agravo interno (AgRg na Pet n.º 4.894, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/02/2012; AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n.º 13.611/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 24/04/2013; e AgRg na PET na Pet n.º 9.106/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 07/08/2012).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na PET no ARE no RE no AgRg no REsp 1519737/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2016, DJe 18/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível Carta Testemunhável contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesses casos, o único recurso possível é o agravo interno (AgRg na Pet n.º 4.894, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/02/2012; AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n.º 13.611/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 24/04/2013; e AgRg na PET na Pet n.º 9.106/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 07/08/2012).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na PET no ARE no RE no AgRg no REsp 1519737/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2016, DJe 18/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Veja
:
STF - AI-QO 760358-SE, RCL 7547-SP, RCL 7569-SP, PET-AgR 4894 STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp13611-SC, AgRg na PET na Pet 9106-SC