AgRg na PET no AREsp 566193 / RJAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0208584-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE AO GENITOR DA VÍTIMA E NÃO AOS IRMÃOS. EXCLUSÃO DA PARCELA DO 13º SALÁRIO. INOVAÇÕES RECURSAIS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento de teses que foram suscitadas apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
2. "Quando o valor da indenização por danos morais for fixado em patamar ínfimo ou exacerbado, a esta Corte é lícito a reforma do acórdão recorrido, sem que isso implique em reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 450.250/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QuartaTurma, julgado em 18/3/2014, DJe 26/3/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na PET no AREsp 566.193/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE AO GENITOR DA VÍTIMA E NÃO AOS IRMÃOS. EXCLUSÃO DA PARCELA DO 13º SALÁRIO. INOVAÇÕES RECURSAIS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento de teses que foram suscitadas apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
2. "Quando o valor da indenização por danos morais for fixado em patamar ínfimo ou exacerbado, a esta Corte é lícito a reforma do acórdão recorrido, sem que isso implique em reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 450.250/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QuartaTurma, julgado em 18/3/2014, DJe 26/3/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na PET no AREsp 566.193/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Veja
:
(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 588003-GO(DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO) STJ - REsp 705247-RS, REsp 280219-SE, AgRg no AREsp 314926-RJ, AgRg no AREsp 450250-RS(FALECIMENTO DE FILHOS MENORES - DANOS MORAIS - VALOR) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1274397-SP, AgRg no Ag 1413118-RJ, AgRg no REsp 734987-CE, REsp 731527-SP, REsp 1021986-SP
Mostrar discussão