AgRg na PET no AREsp 765271 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0196513-7
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO TRANSMUDADO EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. DENEGAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Tendo o agravante a intenção de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial, caberia a ele interpor, tempestivamente, o respectivo agravo em recurso especial.
2. A interposição de petição transmudada em recurso especial adesivo não se presta à finalidade de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial.
3. Inviável a análise do recurso especial adesivo na hipótese em que negado seguimento ao recurso especial principal.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg na PET no AREsp 765.271/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO TRANSMUDADO EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. DENEGAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Tendo o agravante a intenção de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial, caberia a ele interpor, tempestivamente, o respectivo agravo em recurso especial.
2. A interposição de petição transmudada em recurso especial adesivo não se presta à finalidade de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial.
3. Inviável a análise do recurso especial adesivo na hipótese em que negado seguimento ao recurso especial principal.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg na PET no AREsp 765.271/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
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