AgRg na PET no REsp 1425202 / SEAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0409015-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 236 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÃO ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. As questões relativas ao indeferimento do parcelamento formulado pela requerente com base na Lei nº 11.941/09, bem como à eventual nulidade (§ 1º do art. 236 do CPC) decorrente da ausência ou não de publicação da decisão que indeferiu o pedido formulado na origem são questões estranhas ao presente recurso especial, pelo que não merecem exame por esta Corte, haja vista se tratarem de inovação descabida em sede recursal.
2. Mesmo em se tratando de alegações relativas a nulidades absolutas, a análise de tais questões em sede de recurso especial devem preencher o requisito do prequestionamento e, ainda, não podem demandam revolvimento de matéria fático-probatória, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 425685/RO, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/04/2014, AgRg no AREsp 399366/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/10/2015, AgRg no AREsp 472.899/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/12/2014, AgRg nos EREsp 1253389/SP, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe 02/05/2013, AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJe 20/02/2013, AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJe 10/05/2012.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na PET no REsp 1425202/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 236 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÃO ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. As questões relativas ao indeferimento do parcelamento formulado pela requerente com base na Lei nº 11.941/09, bem como à eventual nulidade (§ 1º do art. 236 do CPC) decorrente da ausência ou não de publicação da decisão que indeferiu o pedido formulado na origem são questões estranhas ao presente recurso especial, pelo que não merecem exame por esta Corte, haja vista se tratarem de inovação descabida em sede recursal.
2. Mesmo em se tratando de alegações relativas a nulidades absolutas, a análise de tais questões em sede de recurso especial devem preencher o requisito do prequestionamento e, ainda, não podem demandam revolvimento de matéria fático-probatória, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 425685/RO, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/04/2014, AgRg no AREsp 399366/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/10/2015, AgRg no AREsp 472.899/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/12/2014, AgRg nos EREsp 1253389/SP, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe 02/05/2013, AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJe 20/02/2013, AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJe 10/05/2012.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na PET no REsp 1425202/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NULIDADES ABSOLUTAS - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE -REEXAME PROBATÓRIO - INVIABILIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 425685-RO, AgRg no AREsp 399366-RJ, AgRg no AREsp 472899-TO, AgRg nos EREsp 1253389-SP, AgRg nos EAg 1330346-RJ
Mostrar discussão