AgRg na PET no RMS 36884 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2011/0310782-0
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. ENDEREÇAMENTO AO STF. NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE REMESSA AO EXCELSO PRETÓRIO.
NÃO-ACOLHIMENTO.
1. Configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Tribunal Estadual, fulcrado no art. 102, II, a, da CF e endereçado ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ.
2. Não há como acolher o pedido de remessa dos autos ao STF, haja vista que, para tanto, exige-se, antes, que o órgão de destino seja o competente para o exame da controvérsia, o que, claramente, não é a hipótese dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na PET no RMS 36.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. ENDEREÇAMENTO AO STF. NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE REMESSA AO EXCELSO PRETÓRIO.
NÃO-ACOLHIMENTO.
1. Configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Tribunal Estadual, fulcrado no art. 102, II, a, da CF e endereçado ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ.
2. Não há como acolher o pedido de remessa dos autos ao STF, haja vista que, para tanto, exige-se, antes, que o órgão de destino seja o competente para o exame da controvérsia, o que, claramente, não é a hipótese dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na PET no RMS 36.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00002 LET:A
Veja
:
(ACÓRDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL ENDEREÇADO AO STF - ERRO GROSSEIRO) STJ - RMS 17210-RJ, AgRg no RMS 46884-PB, RMS 13356-MG AG 1430110-MS, AG 1430149-MS,
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