AgRg na Rcl 11084 / RSAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2012/0272210-0
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que julga manifestamente inadmissível a Reclamação, nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009. Precedentes: AgRg na Rcl 29.528/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 30.096/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 28.839/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.4.2016.
2. Ainda que fosse cabível o Agravo Regimental, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na RCL 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese destes autos, é incabível a reclamação prevista na Res. 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009.
3. Agravo Regimental não conhecido
(AgRg na Rcl 11.084/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que julga manifestamente inadmissível a Reclamação, nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009. Precedentes: AgRg na Rcl 29.528/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 30.096/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 28.839/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.4.2016.
2. Ainda que fosse cabível o Agravo Regimental, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na RCL 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese destes autos, é incabível a reclamação prevista na Res. 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009.
3. Agravo Regimental não conhecido
(AgRg na Rcl 11.084/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/08/2016
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E STJ - CARÁTERIRRECORRÍVEL) STJ - AgRg na Rcl 29528-AP, AgRg na Rcl 30096-MG, AgRg na Rcl 28839-RJ
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 11997 SP 2013/0084687-5 Decisão:22/03/2017
DJe DATA:17/04/2017
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