AgRg na Rcl 11631 / MGAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2013/0037771-1
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Por força do art. 6º da Resolução-STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução-STJ 12/2009.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgRg na Rcl 11.631/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 03/05/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Por força do art. 6º da Resolução-STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução-STJ 12/2009.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgRg na Rcl 11.631/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 03/05/2016)Acórdão
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 22786 PR 2014/0336948-0 Decisão:22/02/2017
DJe DATA:09/03/2017AgRg na Rcl 26833 RJ 2015/0219140-8 Decisão:22/02/2017
DJe DATA:09/03/2017AgRg na Rcl 28689 MA 2015/0301813-9 Decisão:08/02/2017
DJe DATA:22/02/2017
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