AgRg na Rcl 16726 / RJAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2014/0040656-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE TEMA DECIDIDO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA OU A AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, "f", da CF/88), a reclamação não se presta a rediscutir matéria examinada pelas instâncias ordinárias, mas a preservar a competência desta Corte e garantir a autoridade de suas decisões.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg na Rcl 16.726/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE TEMA DECIDIDO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA OU A AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, "f", da CF/88), a reclamação não se presta a rediscutir matéria examinada pelas instâncias ordinárias, mas a preservar a competência desta Corte e garantir a autoridade de suas decisões.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg na Rcl 16.726/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00001 PAR:00001 PAR:00002(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:F
Veja
:
(RECLAMAÇÃO CONTRA JULGADO DE INSTÂNCIA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL- POSSIBILIDADE) STF - RE 571572-BA STJ - Rcl 3752-GO
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 24154 MT 2015/0077607-0 Decisão:11/11/2015
DJe DATA:18/11/2015
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