PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O OBJETO DA DECISÃO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVOS EMBARGOS AJUIZADOS E ADMITIDOS POSTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal é instrumento processual destinado, exclusivamente, à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões. 2. Consoante a jurisprudência do STF, a admissão da Reclamação constitucional pressupõe aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida (Rcl 10.125, AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-219 6.11.2013). 3. In casu, o objeto do acórdão reclamado não possui estrita identidade com a decisão do STJ no REsp 1.175.895/SP. Enquanto o STJ decidiu, na Execução Fiscal, sobre o cabimento de fiança bancária, o decisum reclamado confirmou a extinção dos Embargos à Execução, por falta de efetivação da garantia do juízo, sem que fosse analisada aquela questão. 4. Acrescente-se que, quando os Embargos à Execução foram extintos por falta de garantia, o STJ não havia se pronunciado sobre a possibilidade de garantir o juízo por carta de fiança. Por outro lado, o Recurso Especial então interposto não fora dotado de efeito suspensivo, e o Tribunal de Justiça apreciou a Apelação sem notícia do resultado do REsp 1.175.895/SP. Assim, não se pode concluir que tenha havido descumprimento do que nele fora decidido. 5. A presente Reclamação seria em tese procedente se, no REsp 1.175.895/SP, tivesse sido determinado o processamento dos Embargos à Execução, ou se o juízo da Execução Execução Fiscal, mesmo após a decisão do STJ, se recusasse a aceitar a fiança como garantia. 6. Como bem pontuou o Tribunal a quo, a parte já ofereceu nova garantia e ajuizou outros Embargos à Execução, os quais foram admitidos, o que sinaliza a perda do objeto da presente Reclamação: "(...) após o não conhecimento dos embargos à execução e normal prosseguimento do processo executivo, a ora executada efetuou junto ao Banco Nossa Caixa um depósito (...) Com o depósito, ofertou novos embargos à execução, os quais receberam o n° (...) e se encontram em fase de apelação (...)" (fl. 142). 7. Registre-se que não há notícia, nos autos, acerca da extinção dos segundos Embargos à Execução propostos, tampouco da caracterização de litispendência. 8. Logo, é no juízo da Execução Fiscal que deve ser pleiteada a observância da decisão do STJ, favorável à aceitação da carta de fiança. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Rcl 18.216/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 25/05/2016)