AgRg na Rcl 21049 / RJAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2014/0247456-5
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução n.º 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. [...] Em matéria penal, não há qualquer prejuízo na adoção desse entendimento, pois existe a possibilidade de a matéria ser submetida a esta Corte em recurso ordinário em habeas corpus, decorrente de mandamus originário impetrado no Tribunal de Justiça, em face de decisão proferida pela Turma Recursal" (AgRg na Rcl 15.742/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 09/04/2014).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na Rcl 21.049/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução n.º 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. [...] Em matéria penal, não há qualquer prejuízo na adoção desse entendimento, pois existe a possibilidade de a matéria ser submetida a esta Corte em recurso ordinário em habeas corpus, decorrente de mandamus originário impetrado no Tribunal de Justiça, em face de decisão proferida pela Turma Recursal" (AgRg na Rcl 15.742/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 09/04/2014).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na Rcl 21.049/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C
Veja
:
STJ - AgRg na Rcl 16519-SP, AgRg na Rcl 15742-RJ
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