PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR (RESP. 926.011/DF), QUE ASSEGURARA À RECLAMANTE A VANTAGEM PREVISTA NO ART. 227, I, A, DA LC 75/93 (AJUDA DE CUSTO). RECLAMAÇÃO QUE OBJETIVA O DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA À SUBPROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA RECLAMANTE (ART. 227, VIII DA LC 75/93). VANTAGEM QUE O EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX RECONHECEU DEVIDA AOS MAGISTRADOS, SEM RESSALVAS. PARALELISMO DE SITUAÇÃO COM OS MEMBROS DO PARQUET. IDENTIDADE LÓGICO-JURÍDICA COM A DECISÃO PROFERIDA NO ALUDIDO RESP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE EFICÁCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PERIGO REVERSO. AGRAVOS REGIMENTAIS DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DESPROVIDOS. 1. A Reclamação constitui ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado (i) para a preservação de sua competência e (ii) para a garantia da autoridade de suas decisões. 2. O julgado desta Corte Superior (REsp. 926.011/DF), apontado como desobedecido, não diz respeito, no rigor das coisas, à vantagem denominada Auxílio Moradia, mas a diretriz judicante que foi nele adotada, calcada na famosa hierarquia das regras jurídicas, de origem kelseniana, pode ser adotada, em tudo e por tudo, no presente caso, em que se trata de normativos administrativos que veiculam restrição de direito subjetivo outorgado aos beneficiários por regra jurídica de hierarquia complementar. 3. A vantagem concedida naquele julgado (Ajuda de Custo) o foi em razão de se tratar de retribuição cabível ao Procurador da República quando na situação contemplada (mudança de residência), mesmo que a situação geradora do direito à percepção da vantagem decorra de decisão tomada pelo cônjuge; deve-se entender que essas vantagens (Ajuda de Custo e Auxílio Moradia) sejam compreendidas mesmo como retribuição efetivamente devida ao Procurador da República, descabendo criarem-se requisitos ou exigências, por regras administrativas, com o efeito de paralisar a eficácia da regra superior (LC 75/93, art. 227, I a e VIII) ou encurtar-lhe o alcance. 4. O eminente Ministro LUIZ FUX, na Medida Cautelar deferida na Ação Ordinária 1.773/DF, teve a oportunidade de assegurar o direito à percepção do Auxílio Moradia aos Magistrados do Brasil, não lhes impondo qualquer outra exigência, salvo a de não ser o beneficiário ocupante de imóvel oficial. 5. Infringida a orientação que esta Corte Superior adotou, em julgamento colegiado, asseverando o direito à percepção de uma vantagem (Ajuda de Custo) que em tudo e por tudo se assemelha ao ora reclamado (Auxílio Moradia), cabível se mostra a Reclamação. 6. À luz do princípio da proibição do retrocesso, não se admite que uma regra jurídica afluente possa desconstituir um direito subjetivo ou conferido por norma anterior, a não ser que também aflua situação impeditiva da manutenção daquele direito, na complexa condição de insuperável e incontornável. 7. Não há perigo reverso na manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar, porquanto, na hipótese possível de malogro da pretensão, de forma cômoda e breve poderá a Administração recuperar o que por ventura tenha despendido indevidamente, o que fica de logo resguardado. 8. Agravos Regimentais da União e do Procurador-Geral da República desprovidos. (AgRg na Rcl 21.763/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 03/03/2016)