AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Os precedentes desta Corte autorizam a interposição de agravo regimental interposto contra decisão indeferitória de liminar em reclamação. - A agravante alegou ser desproporcional a manutenção da custódia cautelar em razão de eventual pena a ser aplicada. Entretanto, conforme depreende-se das informações prestadas pelo juízo de primeiro grau às fls. 166/376, foi prolatada sentença condenatória e aplicada pena de 9 anos e 26 dias de reclusão em regime inicial fechado. Diante desse panorama, não se verifica a desproporcionalidade aventada de modo a ensejar o deferimento da liminar. - Ademais, as medidas cautelares alternativas impostas por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do HC 289.082/SP, de relatoria do eminente Ministro Jorge Mussi, foram descumpridas pela agravante, a qual deliberadamente se ausentou do país quando sequer poderia ter deixado a Comarca de residência, motivo suficiente para ensejar o decreto prisional. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 22.027/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 01/03/2016)