AgRg na Rcl 22108 / DFAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2014/0300572-7
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115 DO STJ. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR.
ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da presente reclamação, ante a incidência da Súmula nº 115 do STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ nº 12/2009.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 22.108/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115 DO STJ. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR.
ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da presente reclamação, ante a incidência da Súmula nº 115 do STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ nº 12/2009.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 22.108/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(PETIÇÃO ELETRÔNICA - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS) STJ - AgRg na Rcl 5550-AC, AgRg na Rcl 6294-RJ(RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROLATADAS PELORELATOR) STJ - EDcl na Rcl 16074-DF, AgRg na Rcl 15858-DF, RCD na Rcl 11029-ES, AgRg na Rcl 14371-DF
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 27541 RJ 2015/0244826-7 Decisão:14/10/2015
DJe DATA:16/10/2015AgRg na Rcl 24213 PI 2015/0079267-8 Decisão:13/05/2015
DJe DATA:19/05/2015
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